O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o projeto de lei que instituía o Contrato de Primeiro Emprego para jovens entre 18 e 29 anos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18).

A proposta criava uma modalidade específica de contratação voltada a jovens em busca da primeira oportunidade no mercado formal de trabalho. O texto previa incentivos aos empregadores, com redução de encargos trabalhistas e previdenciários, além de regras diferenciadas para a contratação dos trabalhadores beneficiados.

Segundo o governo federal, análises técnicas concluíram que o projeto apresentava vícios de inconstitucionalidade e contrariava o interesse público ao reduzir garantias trabalhistas e previdenciárias asseguradas à juventude.

Na justificativa encaminhada ao Congresso Nacional, o Executivo argumentou que a proposta estabelecia um regime de proteção inferior ao previsto para os demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criando uma diferenciação considerada incompatível com princípios constitucionais.

Entre os pontos questionados está a possibilidade de jornadas de até 44 horas semanais. Na avaliação do governo, a medida poderia dificultar a conciliação entre trabalho e estudos, comprometendo a formação educacional dos jovens.

Outro aspecto criticado foi a concessão de benefícios tributários e previdenciários aos empregadores sem a previsão de contrapartidas proporcionais aos trabalhadores. O Executivo também avaliou que o projeto poderia enfraquecer a Lei da Aprendizagem, política pública voltada à inserção de jovens no mercado de trabalho com garantia de formação técnico-profissional, jornada compatível com os estudos e proteção trabalhista.

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que mais de 6 milhões de jovens ingressaram no mercado formal por meio da Lei da Aprendizagem nos últimos 26 anos. Em março de 2026, o país registrou mais de 700 mil contratos ativos nessa modalidade, o maior número da série histórica.

Na mensagem de veto, o governo afirmou ainda que o projeto afrontava princípios constitucionais como a isonomia, a igualdade material e a vedação ao retrocesso social ao estabelecer um conjunto reduzido de direitos para uma parcela dos trabalhadores brasileiros.

Fonte: G1