Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovaram, em primeira votação na quarta-feira (19), o projeto de lei que torna obrigatória a rastreabilidade da origem legal de todo o rebanho bovino e bubalino do estado. O monitoramento deverá acompanhar o animal desde o nascimento até o abate, abrangendo toda a cadeia produtiva. A proposta ainda passará por segunda votação.

O texto, enviado pelo governador Mauro Mendes (União), destaca que a medida busca fortalecer critérios socioambientais, agregar valor à produção estadual, ampliar o acesso a linhas diferenciadas de financiamento e garantir competitividade em mercados internacionais, como União Europeia e Estados Unidos.

A análise ocorre em um contexto de expansão das exportações mato-grossenses, que recentemente alcançaram novos mercados, como Argentina e Uruguai, mesmo diante das sobretaxas americanas — reduzidas para 40%. Além disso, seis frigoríficos do estado foram habilitados a exportar carne para a Indonésia.

O projeto estrutura três programas principais:

Passaporte Verde: monitora propriedades, transporte e abate, assegurando o cumprimento de critérios socioambientais;

Programa de Reinserção e Monitoramento (PREM): auxilia propriedades desabilitadas a retomarem as atividades, promovendo adequações e recuperação ambiental;

Carne de Mato Grosso: cria selo oficial para certificar produtos que atendem padrões de sustentabilidade, qualidade e rastreabilidade.

A proposta também autoriza a abertura de crédito especial de até R$ 10 milhões para financiar a execução das ações e institui a possibilidade de criar um instrumento financeiro de apoio — um fundo privado sem fins lucrativos, com participação do estado e gestão transparente, voltado à implementação da política. As receitas poderão vir de fontes públicas e privadas, nacionais e internacionais.

Entre os objetivos do projeto estão:

estimular a regularização ambiental voluntária;

ampliar os mecanismos de rastreabilidade;

contribuir para o combate ao desmatamento ilegal;

gerar incentivos econômicos à produção sustentável;

reforçar a segurança jurídica dos produtores;

facilitar o acesso da carne mato-grossense a mercados de alto valor.

O governo lembra que Mato Grosso já possui reconhecimento internacional por reduzir o desmatamento e pela estratégia “Produzir, Conservar e Incluir”, apresentada na COP 21, em 2015.

A votação também ocorre paralelamente à COP 30, realizada em Belém, onde o Instituto Mato-grossense da Carne (Imac) apresentou a iniciativa como referência em sustentabilidade.

O texto ainda prevê que os recursos do programa podem vir de financiamentos, fundos, doações privadas, contribuições regulares de empresas, doações de pessoas jurídicas, do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Fundes) e de serviços gerados pela própria política.

Caberá ao governo estadual instituir um comitê permanente para definir diretrizes, acompanhar resultados e garantir a governança da política de sustentabilidade na pecuária bovina e bubalina.

Fonte: G1MT