A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2019, que trata da regulamentação do serviço remunerado de transporte individual de passageiros por aplicativo, o chamado UBER (foto meramente ilustrativa/Google).

A iniciativa é da vereadora Marta Dalpiaz (PSB), recebeu voto favorável de todos os parlamentares e está sendo encaminhada agora para a sanção do Poder Executivo.

A Lei Federal nº 13.640/2018 delega aos municípios a competência de regulamentar esta modalidade de transporte de pessoas e foi baseada nesta premissa, que a vereadora Marta apresentou o projeto.

O transporte de passageiros solicitado por meio de plataforma tecnológica ganhou espaço Brasil afora e Juara se insere nesta modalidade de serviço, que melhora a mobilidade das pessoas que precisam de urgência, entre a chamada e o pronto atendimento do UBER a qualquer hora do dia ou da noite.

“Para não haver confronto entre taxistas e motoristas prestadores de serviço por meio de aplicativos, nada mais justo do que o Prefeito Municipal sancionar a lei para que todos possam trabalhar com tranquilidade e atender a demanda de pessoas que já se utilizam deste meio de transporte” argumentou a vereadora Marta Dalpiaz.

Fonte: Assecom/Câmara/Juara/MT.