A Justiça Federal decidiu restabelecer, em todo o país, as novas regras para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi tomada na noite de terça-feira (23) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que suspendeu a liminar que havia barrado a aplicação das mudanças em Mato Grosso.

Com isso, volta a ter validade no Estado a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que simplifica o processo de habilitação. Em Mato Grosso, a norma estava suspensa por pelo menos 180 dias por decisão judicial de primeira instância.

A decisão do TRF-1 atendeu a um pedido da União e foi assinada pelo desembargador João Batista Moreira. Para o tribunal, a suspensão da resolução apenas em alguns estados comprometeria a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito e poderia gerar desigualdade no acesso à CNH entre os cidadãos.

Atualmente, o novo modelo já está em funcionamento em pelo menos 16 estados, como São Paulo, Alagoas, Piauí e Paraná. Nos demais, o processo de adaptação ainda está em andamento. Segundo o TRF-1, a interrupção regional das regras colocaria em risco a coordenação entre os entes federativos e a eficiência da política pública.

Desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil, em 9 de dezembro, cerca de 46 mil pedidos de habilitação já foram registrados nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o país, conforme dados do Governo Federal.

Em nota, o Ministério dos Transportes afirmou que a decisão garante segurança jurídica para a continuidade do programa, cujo objetivo é ampliar o acesso à CNH e reduzir custos para a população, especialmente para pessoas de baixa renda.

O que muda com a CNH do Brasil

As novas regras foram anunciadas no início de dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho. A proposta prevê a digitalização do processo por meio do aplicativo CNH do Brasil e mudanças na formação de condutores.

Entre as principais alterações estão a oferta de curso teórico gratuito e on-line, a flexibilização da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas e a redução da carga mínima de aulas práticas. O modelo também permite que o candidato aprenda a dirigir com instrutores autônomos e utilize veículo próprio, desde que cumpra os critérios legais.

Antes da decisão do TRF-1, o Detran de Mato Grosso havia informado que, em razão da liminar, todos os processos de habilitação no Estado seguiriam as regras antigas, previstas em resolução do Contran de 2020. Com a suspensão da decisão judicial, o novo modelo volta a ter validade nacional.

Por que as novas regras haviam sido suspensas em MT

Na semana passada, a Justiça Federal havia suspendido a aplicação das novas regras em Mato Grosso, alegando a necessidade de regulamentações complementares para viabilizar a implementação prática da resolução do Contran.

Entre os pontos que ainda precisavam de adequação estavam a adaptação dos sistemas do Detran, mudanças nos exames teóricos e práticos, inclusão de novos formatos de ensino à distância, alterações no credenciamento de instrutores e veículos, além da reconfiguração da cobrança de taxas estaduais.

À época, o Detran-MT informou que órgãos de trânsito de pelo menos 16 estados também solicitaram mais prazo para aplicar o novo modelo, devido à complexidade das mudanças.

Fonte: G1MT