Dois projetos de lei apresentados pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propõem proibir a adoção de cotas que não considerem critérios socioeconômicos no estado. As matérias foram protocoladas nos dias 17 e 22 de dezembro de 2025 e tratam, separadamente, do acesso ao ensino superior e do ingresso no serviço público.

Se aprovadas, as propostas impactam políticas de reserva de vagas destinadas a negros, indígenas e à comunidade LGBTQIAPN+, mantendo apenas cotas baseadas em renda, além das vagas para pessoas com deficiência (PCDs) e outras já previstas na Constituição.

O primeiro projeto alcança universidades públicas e instituições privadas que recebem recursos do governo estadual. O texto proíbe a criação de cotas ou critérios diferenciados que não estejam fundamentados na condição econômica, tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de professores e servidores.

Nesse modelo, permanecem autorizadas as cotas sociais, as vagas destinadas a pessoas com deficiência e a reserva para estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública estadual. Instituições que descumprirem a norma poderão sofrer penalidades, como multas e até a suspensão do repasse de recursos públicos.

O segundo projeto trata do acesso a cargos, empregos e funções públicas em Mato Grosso. A proposta veda a adoção de cotas que não sejam socioeconômicas em concursos e processos seletivos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas, autarquias e empresas controladas pelo Estado.

Conforme o texto, editais que descumprirem a regra poderão ser anulados, e os órgãos responsáveis estarão sujeitos a multas administrativas. Servidores que autorizarem ou publicarem normas em desacordo com a lei também poderão responder a processos administrativos.

Na justificativa, o deputado afirma que as propostas buscam garantir o princípio da igualdade no acesso à universidade pública e ao serviço público, com base em critérios objetivos e mensuráveis. Ele cita como referência uma iniciativa semelhante aprovada recentemente em Santa Catarina, que restringiu cotas raciais em universidades estaduais e manteve apenas critérios socioeconômicos, além de vagas para PCDs e estudantes da rede pública.

Os projetos ainda passarão pela análise das comissões da ALMT antes de serem apreciados em plenário. Caso aprovados, dependerão da sanção do governador para entrarem em vigor.

Fonte: G1MT