A Câmara Municipal de Guarantã do Norte através de seus edis deliberou e aprovou Projeto de Lei Municipal autorizando proposta de Recuperação Fiscal do Município. A proposta de Refis aprovada concede desconto de 100% nos juros e multas dos tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2022.

O desconto de 100% dos juros e multas será concedido aos contribuintes que quitarem a vista os débitos existentes. O contribuinte poderá também parcelar o pagamento dos tributos em até 36 parcelas, neste caso o desconto nos juros e multas será de 80%.

Os contribuintes com débitos em atraso que quiserem se beneficiar do Refis deverão procurar o setor de Tributos do Município e efetuar a quitação ou parcelamento dos débitos até o dia 22 de dezembro próximo.

O referido Projeto de Lei foi deliberado e aprovado por unanimidade dos vereadores. “Esta é uma excelente oportunidade, para os contribuintes que passaram por alguma dificuldade financeira estarem regularizando sua situação tributária com o município. É também de suma importância para o município arrecadar esses recursos para garantir a sustentabilidade dos projetos e ações em desenvolvimento”. Comentou o presidente do Legislativo Municipal vereador Valcimar José Fuzinato.

Fonte: O Portal 163