A intenção da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES/MT) de transferir a gestão do Hospital Regional de Sinop ao Consórcio Teles Pires passou a ser alvo de questionamentos jurídicos e administrativos. A denúncia aponta possível irregularidade na medida, principalmente por conta das regras previstas no Termo de Cessão de Uso do imóvel onde funciona a unidade hospitalar.

O hospital está instalado em um imóvel pertencente ao Município de Sinop, cedido ao Estado exclusivamente para a prestação direta de serviços públicos de saúde pelo próprio Governo de Mato Grosso. Segundo o documento firmado entre as partes em 2011, a utilização do espaço estaria vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, sem autorização para transferência integral da administração a terceiros. “o Estado não pode repassar, transferir ou terceirizar integralmente a gestão da unidade da forma pretendida pela SES/MT, sob pena de violação direta das condições da cessão”.

Outro ponto questionado é que o modelo pretendido pela SES/MT diverge do sistema normalmente utilizado pelo Estado para gestão de hospitais regionais. Historicamente, a secretaria adota o modelo de Organizações Sociais de Saúde (OSS), por meio de chamamentos públicos com exigências técnicas, financeiras e operacionais rigorosas.

Como exemplo, é citado o processo realizado para o Hospital Regional de Alta Floresta, que exigiu das entidades interessadas experiência comprovada em gestão hospitalar, capacidade financeira, programas de compliance e mecanismos de governança. Além disso, os editais destinados às OSSs estabelecem critérios mínimos objetivos, como experiência comprovada de pelo menos quatro anos na administração hospitalar e quantitativo mínimo de leitos gerenciados.

Nesse contexto, também chama atenção o fato de que o Consórcio Teles Pires nunca administrou hospital anteriormente, o que levanta questionamentos sobre a capacidade técnica e operacional da entidade para assumir a gestão de uma unidade hospitalar de alta complexidade e referência regional.

Diante disso, a principal dúvida levantada é como o Estado poderia transferir a gestão do Hospital Regional de Sinop a uma entidade submetida a regras diferentes das exigidas das OSS tradicionalmente habilitadas pela própria SES/MT.

O caso, segundo especialistas e representantes da área da saúde, deve ser analisado pelo Conselho Estadual de Saúde, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e demais órgãos fiscalizadores, diante dos possíveis impactos jurídicos, administrativos e assistenciais da medida.

A situação ganha ainda mais relevância porque o Hospital Regional de Sinop é referência em atendimento para toda a região norte de Mato Grosso. Especialistas defendem que qualquer mudança na administração da unidade deve ocorrer com transparência, segurança jurídica e respeito às normas legais e contratuais vigentes.

Fonte: ADEMIR JÚNIOR