Procon-MT orienta alunos sobre cancelamento de contrato com autoescolas após mudanças na CNH

O Procon-MT informou, nesta quarta-feira (11), que alunos que já tinham contrato com autoescolas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem cancelar o serviço e solicitar a devolução integral dos valores referentes às aulas que ainda não foram realizadas, sem cobrança de multa. As aulas já feitas, no entanto, não serão reembolsadas.

O órgão também destacou os direitos dos consumidores diante das novas regras para emissão da CNH, que já estão em vigor no estado, conforme as diretrizes do Programa CNH do Brasil. Para o Procon, é considerada abusiva a cobrança do mesmo valor antigo por pacotes com carga horária reduzida. Se o serviço diminuiu, o preço também deve ser ajustado.

Segundo o órgão, as principais dúvidas envolvem alunos que já estavam matriculados antes das mudanças. Com a nova norma, o curso teórico deixou de ter carga horária obrigatória e passou a ser oferecido gratuitamente na modalidade online. Já as aulas práticas obrigatórias foram reduzidas de 20 para duas horas.

Entre as mudanças, o consumidor:

• não é mais obrigado a contratar aulas extras;
• não pode ser forçado a adquirir pacotes adicionais para realizar a prova prática;
• tem direito à transparência nos valores cobrados, com a separação entre as taxas do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso e os custos da autoescola.

O exame prático também passou por alterações. Agora, não há mais reprovação automática por faltas leves, e a avaliação é feita por sistema de pontos ao longo do percurso. Outra mudança é que o processo de habilitação deixou de ter prazo de validade de 12 meses.

O Procon orienta que, em caso de fechamento de autoescolas, o consumidor deve solicitar formalmente o reembolso pelos serviços não prestados. Se não houver acordo, é possível registrar reclamação no próprio Procon, na Ouvidoria do Detran ou na Delegacia do Consumidor. As denúncias podem ser feitas presencialmente, pelo aplicativo MT Cidadão ou pela plataforma online.

Há duas semanas, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso anunciou mudanças no exame prático para obtenção da CNH no estado. Entre as principais alterações estão a autorização do uso de veículos automáticos durante a prova e o fim do caráter eliminatório da baliza e da partida em rampa.

Na ocasião, o Detran informou que a flexibilização segue a legislação nacional vigente e que as mudanças buscam tornar o processo de habilitação mais acessível, sem comprometer a segurança no trânsito. A baliza e o controle do veículo em rampas continuam sendo avaliados, mas deixam de reprovar automaticamente o candidato.

As alterações fazem parte de um pacote de atualizações anunciado pelo Governo Federal no fim de 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro dos Transportes Renan Filho divulgaram medidas para simplificar o processo de habilitação, como curso teórico gratuito e online, renovação automática para motoristas sem infrações e redução da carga horária prática.

Após questionamentos judiciais, a aplicação das novas regras chegou a ser suspensa temporariamente. No entanto, em dezembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter em vigor a resolução do Conselho Nacional de Trânsito em todo o país, sob o entendimento de que a interrupção poderia comprometer a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito.

Atualmente, as novas regras já estão valendo em pelo menos 16 estados. Mato Grosso segue em fase de adaptação, mas as mudanças já começaram a ser implementadas.

Fonte: G1MT