Iniciada em 1 de março, a Campanha do Mutirão Fiscal 2023 terminará em 10 dias. Dessa forma, àqueles que possuem débitos com o município tem até o dia 31 de março para conseguir se regularizar com benefícios de descontos em juros e multas e ainda parcelar.
Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, o objetivo dessa campanha é incentivar a recuperação de créditos e implementar a arrecadação municipal, além de efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes.
Dessa forma, tanto pessoa física como jurídica, podem regularizar os tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa como: impostos, taxas, contribuições, sanções administrativas e autos e infração.
Os créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa, podem ser liquidados nas seguintes condições:
Para pagamento à vista: desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multas;
Para pagamento parcelado de 2 a 05 meses: desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multas;
Para pagamento parcelado de 06 a 11 meses: desconto de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas;
Para pagamento parcelado de 12 a 15 meses: desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas;
Para pagamento parcelado de 16 a 24 meses: desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre juros e multas;
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas e empreendedor individual;
R$ 100,00 (cem reais) para microempresas e empresas de pequeno porte;
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para as demais pessoas jurídicas.
Os benefícios do Mutirão Fiscal de 2023 se estenderão aos contribuintes que já estiverem com créditos tributários parcelados, porém com parcelas em atraso.
O inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou alternadas, implica na exclusão do optante do I Mutirão Fiscal de 2023, com a imediata execução judicial ou extrajudicial do débito, inclusive com aplicação de medidas administrativas e a inscrição nos órgão de proteção ao crédito.
Fonte: Redação Eberth Rodrigues com informações assessoria da Prefeitura
Polícia Civil de Juara captura quatro envolvidos em pichações criminosas
Veja Fotos; Casamento de Amado Batista e Calita Franciele tem mais transtornos do que glamour
Amado Batista e Calita Franciele oficializaram sua união no último fim de semana, mas, ao contrário do que se espera de um casamento de celebridade, a festa teve mais transtornos do que glamour.
Gusttavo Lima é condenado por incluir número de telefone real em letra de música
O cantor Gusttavo Lima foi condenado a pagar R$ 70 mil rea por danos morais a um homem devido ao uso do número de celular dele na música "Bloqueado", lançada em 2021. O Tribunal de Justiça de Pernambuco tomou a decisão após o homem relatar importunações devido a ligações e mensagens recebidas após o lançamento da canção.
Boleto
Reportar erro!
Comunique-nos sobre qualquer erro de digitação, língua portuguesa, ou de uma informação equivocada que você possa ter encontrado nesta página:
Os comentários e avaliações são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site.