A Justiça Federal suspendeu a aplicação das novas regras para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Mato Grosso, previstas na resolução de 2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Com a decisão liminar, o estado seguirá adotando o modelo antigo de formação de condutores por, no mínimo, 180 dias.

Em nota, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) informou que a decisão suspende integralmente os efeitos da nova resolução. Assim, todos os processos de habilitação em andamento ou iniciados durante o período de vigência da liminar continuarão obedecendo às normas anteriores, estabelecidas pela Resolução do Contran de 2020.

“O Detran-MT esclarece que os processos de formação de condutores no Estado permanecerão sendo realizados conforme as regras anteriormente vigentes até que toda a regulamentação necessária esteja concluída, bem como os sistemas e procedimentos devidamente adequados”, destacou o órgão.

A liminar foi concedida na terça-feira (16) pelo juiz federal Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, em mandado de segurança impetrado pelo próprio Detran-MT. Na decisão, o magistrado avaliou que a entrada em vigor imediata da nova norma, sem regras de transição, viola princípios como segurança jurídica, razoabilidade e eficiência administrativa.

Segundo a Justiça, a resolução revogou diversas normas que estruturam o processo de habilitação de condutores sem que fossem publicadas regulamentações complementares essenciais para a aplicação prática das mudanças.

Entre os pontos que ainda precisam de adequação antes da implementação do novo modelo estão:

. Adaptação dos sistemas internos do Detran;

. Alterações nos exames teóricos e práticos;

. Inclusão de novos formatos de ensino à distância;

. Mudanças no credenciamento de instrutores e veículos;

. Reconfiguração da cobrança de taxas estaduais;

exigência de ferramentas pedagógicas que dependem de normatização federal.

De acordo com o Detran-MT, órgãos de trânsito de pelo menos 16 estados também solicitaram mais prazo para implementar as novas regras, alegando que a complexidade das mudanças exige tempo para adequação de sistemas, fluxos internos e capacitação das equipes.

Fonte: G1MT