A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema) suspendeu parcialmente a licença que autoriza intervenções na BR-163/364, no trecho do km 353, em Santo Antônio de Leverger. A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (8), atende a uma determinação da Justiça Federal.
A medida cumpre uma tutela de urgência concedida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Estado de Mato Grosso, a concessionária Rota do Oeste S.A. e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Com isso, ficam proibidas novas obras ou intervenções no trecho da rodovia situado nas proximidades da Comunidade Quilombola Abolição.
Conforme a publicação oficial, a suspensão não afeta o tráfego de veículos, que permanece liberado, nem a operação regular da rodovia.
As obras permanecerão paralisadas até a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), que garante a oitiva da comunidade afetada, ou até nova decisão judicial sobre o caso.
A Sema esclareceu ainda que a suspensão se restringe exclusivamente a esse ponto da BR-163/364. Nos demais trechos, a Licença de Operação nº 327787/2022 segue válida, com todos os efeitos mantidos.
Fonte: REPORTER MT
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