O Governo de Mato Grosso anunciou uma mudança nas regras para operações ambientais e proibiu a queima de maquinários apreendidos. A nova diretriz determina que a destruição desses equipamentos deixe de ser prática comum e passe a ser adotada apenas em situações excepcionais.
A decisão, divulgada nesta semana, acompanha um movimento do Estado para revisar procedimentos e dar uma destinação mais eficiente aos bens apreendidos, priorizando o uso público — especialmente em benefício dos municípios.
O tema já vinha sendo debatido na Assembleia Legislativa por meio do Projeto de Lei 1358/2023, de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco. A proposta foi aprovada e estabelece que a destruição ou inutilização de bens apreendidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) não pode ocorrer sem o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Agora, em 2026, um memorando firmado entre o Governo do Estado, o Ministério Público e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) reforça essa mudança. O documento define que a destruição será considerada apenas após esgotadas alternativas como remoção, transporte e armazenamento dos equipamentos, sempre com justificativa técnica.
A nova política também prevê que os maquinários apreendidos possam ser destinados ao uso público, o que representa uma mudança prática na condução das operações ambientais e aproxima a atuação do Executivo da proposta defendida pelo Legislativo.
Para o deputado Dilmar Dal Bosco, a medida representa um equilíbrio entre o combate ao crime ambiental e o respeito às garantias legais. Ele defende que o Estado deve agir com rigor, mas sem transformar a apreensão em uma punição antecipada.
Segundo o parlamentar, a destinação dos equipamentos pode beneficiar diretamente os municípios, contribuindo com obras e serviços públicos, além de evitar o desperdício de recursos que poderiam ser reaproveitados em favor da população.
Fonte: MIDIA NEWS
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