O governador Mauro Mendes e o vice-governador Otaviano Pivetta decidiram, nesta quarta-feira, encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com um conjunto de medidas voltadas à redução da carga tributária e ao estímulo aos setores do comércio e da indústria em Mato Grosso. A proposta conta com apoio de deputados estaduais e do setor produtivo.

Entre os principais pontos do projeto está o perdão de passivos fiscais referentes à Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) vencidos até 31 de dezembro, além da isenção total da taxa para os empresários ao longo de 2026. A medida busca amenizar os débitos acumulados no período em que a cobrança ficou suspensa por seis anos, até ser considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em março deste ano.

O texto também institui um programa de regularização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), aplicado a doações de bens e quotas declaradas abaixo do valor de mercado. O programa prevê redução de até 80% das multas e isenção total dos juros para pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, a proposta estabelece desconto de 70% na multa e 100% nos juros. A regulamentação ocorrerá por meio de decreto após a aprovação da lei.

No eixo de incentivo ao desenvolvimento econômico, o governo propõe a reestruturação do programa Voe MT, com redução gradual da alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação (QAV), que poderá chegar a 2,72%, conforme a ampliação do número de voos e de municípios atendidos. A iniciativa busca fortalecer a aviação regional e ampliar a integração logística no Estado.

O pacote foi elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda e reúne medidas de regularização tributária, fomento econômico e fortalecimento da segurança jurídica para os contribuintes.

“Este é mais um conjunto de ações para fomentar o desenvolvimento econômico de Mato Grosso, fortalecendo o ambiente de empreendedorismo e a segurança jurídica construída nos últimos anos. Com isso, vamos atrair mais empresas e gerar ainda mais empregos”, afirmou o governador Mauro Mendes.

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, destacou que as medidas contribuem para manter um ambiente favorável aos negócios e para o aquecimento da economia estadual. Já representantes do comércio e da indústria avaliaram que o pacote trará alívio aos empresários, reflexos na redução de preços e benefícios diretos aos consumidores.

Fonte: SECOM-MT