Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios, relacionados à fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), agora têm até 20 de março para contestar as cobranças. Já a adesão ao acordo de ressarcimento continuará disponível mesmo após essa data.

Na prática, o novo prazo representa a etapa final para garantir a entrada no acordo firmado pelo governo federal, que prevê a devolução — com correção monetária — dos valores descontados irregularmente por entidades associativas.

Inicialmente, o prazo terminaria em 14 de fevereiro, mas foi prorrogado devido a instabilidades no aplicativo Meu INSS. Além disso, a Dataprev, responsável pela plataforma, informou que realizará uma manutenção nos sistemas entre 27 de janeiro e 1º de fevereiro, período em que os serviços ficarão temporariamente indisponíveis.

Conforme as regras, podem participar do plano de ressarcimento os beneficiários que contestaram os descontos e não obtiveram resposta das entidades envolvidas.

Até esta terça-feira (27), 6,4 milhões de pessoas haviam contestado as cobranças. Desse total, 4,2 milhões já aderiram ao acordo e receberam os valores corrigidos, somando R$ 2,9 bilhões devolvidos, segundo dados do INSS.

Ainda de acordo com o instituto, mais de 827 mil beneficiários estão aptos a ingressar no acordo, mas ainda não concluíram a adesão. Após a confirmação, o pagamento é feito em até três dias úteis, diretamente na conta em que o segurado recebe o benefício.

Todo o procedimento ocorre pela via administrativa, sem necessidade de ação judicial.

Ao aderir ao acordo, o beneficiário concorda em receber o ressarcimento administrativamente e renúncia ao direito de processar o INSS futuramente pela fraude. No entanto, permanece garantido o direito de acionar judicialmente as entidades responsáveis pelos descontos.

🚨 Atenção: o INSS reforça que não envia links por WhatsApp, e-mail ou SMS. A comunicação ocorre exclusivamente pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 e agências dos Correios.

Quem pode aderir ao acordo de ressarcimento?

Podem participar do plano os aposentados e pensionistas que:

• Contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis;
• Obtiveram resposta considerada irregular, como assinaturas falsas ou gravações de áudio sem validade;
• Sofreram descontos entre março de 2020 e março de 2025;
• Possuem processo judicial em andamento, desde que ainda não tenham recebido os valores — nesse caso, é necessário desistir da ação para aderir ao acordo administrativo.

Como contestar e aderir ao acordo?

A adesão é gratuita e pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. A contestação também pode ser realizada pela Central 135.

Passo a passo:

• Contestar o desconto pelos canais oficiais;
• Aguardar a resposta da entidade (prazo de até 15 dias úteis);
• Se não houver resposta, o sistema libera automaticamente a adesão;
• Em caso de resposta irregular, o INSS também autoriza a adesão;
• Confirmar o acordo pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios (a Central 135 não realiza essa etapa).

Como aceitar pelo aplicativo Meu INSS:

• Acesse o app com CPF e senha;
• Vá em “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”;
• Role a tela, leia as informações e, em “Aceito receber”, selecione “Sim”;
• Clique em “Enviar” e aguarde o pagamento.

E se a entidade respondeu?

Nesse caso, os documentos passam por análise. O beneficiário será notificado e poderá:

• Aceitar a justificativa;
• Contestar por suspeita de falsidade ideológica;
• Declarar que não reconhece a assinatura.

Se houver nova contestação, a entidade terá até cinco dias úteis para devolver os valores. Caso isso não ocorra, o processo será encaminhado para auditoria, e o segurado poderá contar com apoio das Defensorias Públicas Estaduais para eventual ação judicial.

Grupos atendidos automaticamente

O INSS informou que fará a contestação de ofício para beneficiários em situações específicas que ainda não solicitaram o reembolso. Estão incluídos:

• Idosos com 80 anos ou mais;
• Indígenas;
• Quilombolas.

A estimativa é de que a medida beneficie cerca de 209 mil idosos, 17 mil indígenas e 38 mil quilombolas.

Fonte: G1MT