A Justiça determinou que o município de Itiquira, a 357 km de Cuiabá, pague R$ 9 milhões ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, além de condenar o prefeito Fabiano Dalla Valle ao pagamento de R$ 90 mil, após o descumprimento de cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em 2022.

O TAC estabelecia limites para gastos com eventos festivos e previa a execução de medidas consideradas essenciais, como obras de saneamento básico, implantação de bibliotecas públicas e ações de transparência na gestão municipal. O prazo para o pagamento é de 15 dias, sob pena de multa de 10% em caso de descumprimento.

A execução judicial foi proposta pelo MPMT após a prefeitura ultrapassar os valores acordados ao promover eventos como o Festival de Praia, além de não cumprir integralmente obrigações relacionadas à infraestrutura e à transparência administrativa.

Na decisão, a Justiça também proíbe o município de realizar despesas acima do limite previsto no TAC em qualquer evento festivo, independentemente da nomenclatura adotada, e determina ajustes na dotação orçamentária para assegurar o cumprimento dos tetos estabelecidos.

Além disso, a partir de 2026, fica vedada a utilização de recursos públicos para custear a Festa do Peão e eventos semelhantes até que o município comprove o cumprimento integral das obrigações previstas no acordo. Entre elas estão a realização de licitação para exploração das festividades pela iniciativa privada, a redução gradual dos gastos públicos com eventos, a exigência de contratos de exclusividade para artistas, a medição da qualidade da água, a implantação de bibliotecas públicas e a efetivação do Fundo e do Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Fonte: GOV MT