O caminho para que cada família da Comunidade Água Boa tenha a matrícula do seu lote entrou em uma nova etapa nesta terça-feira (11).

A Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Água Boa, que representa os ocupantes da área, protocolou o requerimento de instauração da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do Loteamento Água Boa. O documento foi assinado pelo presidente da entidade, Ramão Luiz Acosta Dias.

Na entrega, representantes da Associação e da Gênesis Engenharia e Consultoria, empresa contratada para os trabalhos de campo, levaram os mapas à Prefeitura de Juara. Toda a documentação técnica será protocolado de forma on-line.

O que a comunidade apresentou

O pedido tem base na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Lei Municipal nº 3.346, de 2 de março de 2026, que estabelece as normas da Reurb no município.

A área abrange as matrículas nº 3.486 e nº 1.493 do Cartório de Registro de Imóveis de Juara, com 109,6402 e 49,4256 hectares, respectivamente — um total de aproximadamente 159,0658 hectares. O levantamento da comunidade aponta 213 lotes e um perímetro superior a 6 mil metros.

Junto ao requerimento, a Associação deverá apresentar o levantamento georreferenciado, o projeto de regularização fundiária, os memoriais descritivos e o cadastro dos ocupantes.

A Prefeitura de Juara recebeu o pedido que será analisado o conjunto apresentado. O protocolo, marca o início da análise para seguimento e posterior conclusão do processo.

Com a documentação correta, o município instaura o procedimento, classifica a modalidade de Reurb aplicável aos beneficiários e conduz as etapas administrativas previstas em lei.

O que vem depois

Cumpridas todas as fases, a regularização é aprovada e o município expede a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

O documento é então encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis, onde cada lote é desmembrado da matrícula maior e passa a ter registro próprio.

É esse registro que muda a vida de quem mora na região. Com a matrícula individual, o ocupante passa a ser proprietário de direito, com acesso a financiamento bancário, segurança para transmitir o imóvel à família e possibilidade de venda regular.

Um processo que vem de longe

A ocupação da Água Boa é antiga e consolidada. A situação da área foi tratada no processo judicial que envolveu a massa falida da INPER – Investimentos e Participações Ltda., a Associação e diversos ocupantes.

As partes chegaram a um termo de acordo, com anuência do Ministério Público de Mato Grosso e homologação por sentença, no qual foram reconhecidos os limites da posse dos ocupantes.

O histórico do processo, que remonta a 2008, também serve para demonstrar que a ocupação é anterior a 22 de dezembro de 2016, marco temporal previsto na legislação da Reurb.

Segundo Fábio Pache, ex-presidente da Associação, um primeiro pedido já havia sido apresentado anos atrás. Neste ano, a comunidade reuniu os documentos e os materiais técnicos que faltavam para retomar o processo. A adesão dos ocupantes, de acordo com ele, chega a cerca de 99% dos lotes.

Regularização fundiária no município

O Executivo Municipal informou que o departamento responsável pela questão fundiária atua tanto na área urbana quanto na área rural, e que só em 2026, mais de 500 lotes urbanos já foram protocolados para regularização.

A orientação a quem ainda não aderiu na Água Boa é procurar a Associação e o departamento responsável na Prefeitura de Juara, para que a documentação alcance o maior número possível de famílias.

Fonte: Prefeitura de Juara