O Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, solicitou ao ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a inconstitucionalidade da lei nº 12.197/2023, conhecida como 'Lei da Pesca' em Mato Grosso. A AGU alega que a legislação excede os limites do Poder Executivo estadual e prejudica a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira. Este pedido foi feito em resposta a uma das três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) movidas por diferentes entidades, incluindo a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA).

A AGU argumenta que as alterações propostas pelo governo estadual não são suficientes para resolver as questões de inconstitucionalidade e as consequências negativas para os pescadores artesanais. Por isso, solicita uma medida cautelar imediata do STF e, posteriormente, a procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.

Enquanto isso, uma mudança na lei está sendo discutida na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com urgência. No entanto, essa votação é criticada por alguns deputados, como Wilson Santos, que defende aguardar a decisão do STF sobre o assunto.

A AGU também reiterou seu pedido ao ministro do STF, apresentando uma Nota Técnica que destaca os impactos negativos da lei sobre a proteção previdenciária das comunidades de pescadores artesanais em Mato Grosso, caso a lei estadual seja mantida, alegando que a mesma não considera as necessidades específicas dessas comunidades.

Fonte: Redação Eberth Rodrigues.