Dos 141 municípios de Mato Grosso, 35 têm menos de cinco mil habitantes e podem ser impactados com as mudanças no pacto federativo propostas em uma das três PECs – Propostas de Emenda Constitucional – enviadas nesta terça-feira (5) pelo governo ao Congresso.

A proposta de mudança no chamado “pacto federativo” – o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes – foi divulgada hoje pelo governo federal.

A proposta prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total, a partir da incorporação a municípios vizinhos. Ao todo, em todo o Brasil, há, atualmente, 1.254 municípios que se encaixam nos critérios para as mudanças propostas.

Veja os municípios com menos de 5 mil habitantes:

• Araguainha
• Araguaiana
• Canabrava do Norte
• Conquista D’Oeste
• Figueirópolis
• Gloria D’Oeste
• Indiavai
• Itauba
• Luciara
• Nova Brasilandia
• Nova Guarita
• Nova Marilandia
• Nova Nazaré
• Nova Santa Helena
• Novo Horizonte do Norte
• Novo Santo Antonio
• Planalto da Serra
• Ponte Branca
• Porto Estrela
• Reserva do Cabaçal
• Ribeirãozinho
• Rondolandia
• Salto do Ceu
• Santa Carmem
• Santa Cruz do Xingu
• Santa Rita do Trivelato
• Santo Afonso
• São Jose do Povo
• São Pedro da Cipa
• Serra Nova Dourada
• Tesouro
• Torixoreu
• União do Sul
• Vale de São Domingos           

 O município de Novo Mundo – MT esta a beira de entrar na lista ”pacto federativo” já que nos últimos dados do IBGE 2022, o município contava com 6.520 habitantes.

O QUE PREVÊ A PEC DO PACTO FEDERATIVO

• Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidente da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos;
• Extingue o Plano Plurianual (PPA);
• Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento;
• Os benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026;
• A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos;
• Prevê a transferência de royalties e participações especiais a todos os estados e municípios;
• União fica proibida de socorrer com crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026;
• Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos;
• Permite que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra;

Cria o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos.