A Prefeitura de Juara realiza nessa terça-feira, dia 26 de setembro a partir das 18h, no Centro Cultural Savoine uma audiência pública que tratará de três importantes temas: Relatório Resumido da Execução (RREO), O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)2024. O espaço é aberto para todos os moradores da cidade que desejam estar presentes e exercer sua democracia participativa que é reconhecida e garantida por lei. A audiência pública também será transmitida ao vivo através do canal do YouTube e página da Prefeitura.
RREO - é o Relatório Resumido da Execução que ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. Através dele é possível acompanhar a análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
RGF - O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: como Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
LOA - A Lei Orçamentária Anual é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte, nesse encontro será definido o orçamento para o ano de 2024 no município de Juara.
Através dessa audiência pública será possível viabilizar o debate prévio entre os cidadãos e a gestão pública sobre as matérias orçamentárias. Elas são um instrumento para que o cidadão possa exercer seu direito de conhecer melhor como será elaborada a Lei Orçamentária do ano de 2024 e analisar os relatórios resumidos da execução e gestão fiscal e ainda comentar esses e sugerir alterações neles, para, por exemplo, modificar a destinação de uma verba, ou uma prioridade, ou a execução de uma obra etc.
